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WebBelo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações acrescidas pela … WebSistema RUPE - Público. *Instância: 1ª Instância. 2ª Instancia. *Tipo: Selecione Normal Vintenária Insolvência Execução Cível Tutela/Curatela Falência e Concordata. *Natureza: Cível.
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