Refis planalto
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Web1. aug 2024 · PGFN nº 6757/2024. Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2024. (Publicado (a) no DOU de 01/08/2024, seção 1, página 79) Multivigente Vigente Original … WebInstrução Normativa RFB nº 1711, de 16 de junho de 2024. (Publicado (a) no DOU de 21/06/2024, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional. Regulamenta o …
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Web30. mar 2024 · Publicada no DOU de 07/01/2024 (pag. 6) a Mensagem nº 17 de 2024, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024. … Web29. mar 2024 · PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE 29 DE MARÇO DE 2024 (Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2024) do município de Alenquer, e dá outras …
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