WebA obrigação de fornecer vaga em creche pode e deve recair sobre os municípios, consoante se deflagra do artigo 211, § 2º da Constituição da República de 1988, senão, vejamos: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...)

Direito à educação e a negativa de matrícula em creche ou escola ...

Web1.1. Supremo Tribunal Federal Ação civil pública. Garantia de vaga em creche para menor. Ausência de prequestionamento. (Súmula 282 e 356). Fundamento do acórdão recorrido não afastado (Súmula 283). Regimental não provido. (Brasil – STF – 2ª Turma – Agravo Regimental no Agr avo de Instrumento nº 410.646-6 SP – Argte.: WebNeste último caso, o Poder Judiciário obrigará o município a fornecer a vaga. Essa possibilidade, inclusive, já foi analisada pelo STF, que assim decidiu: O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. extend a volume by using powershell

Creche onde houve ataque em Blumenau passa por reforma antes …

WebSep 22, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de até cinco … WebVeja o perfil de Mauricio NozawaMauricio Nozawa no LinkedIn, a maior comunidade profissional do mundo. Mauricio tem 1 vaga no perfil. Veja o perfil completo no LinkedIn e … WebSep 21, 2024 · Ouvir: STF forma maioria para que Estado deva assegurar vagas em creches 0:00 A educação é um direito de todos e dever do Estado, como estabelece a Constituição Federal. Assim, a administração pública … extend background affinity photo